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Projeto permite liberação de recursos públicos a PPPs antes de fim da obra

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Antes de ir à sanção, texto volta à Câmara por causa de veto a emenda sobre assunto paralelo.

Com algumas modificações em relação ao texto original, as novas regras sobre parcerias público- privadas—entre elas a desoneração, que reduz o custo dos projetos — foram aprovadas  o Senado, mas o projeto tem de voltar à Câmara para que os deputados apreciem um veto feito ao artigo 8º, que nada tem a ver com obras de infraestrutura. (leia o texto abaixo).

Superado este empecilho, o texto vai para a sanção presidencial, quando enfim se transforma em lei. Chegará à mesa da presidente Dilma Rousseff, com algumas modificações em relação ao proposto por ela em agosto, quando editou a medida provisória 575, alterando a lei das PPPs (11.079 de 2004). A principal proposta era a desoneração, a fim de estimular as PPPs e,  assim, expandir a infraestrutura.

Além dela, agora, há mais novidades. Pelo texto atual, é permitido ao poder público fazer aportes de dinheiro antes de o projeto estar funcionando, ou  seja, antes de a obra ficar pronta, desde que o edital preveja isso. Acontece que, em projetos que exigem investimentos pesados por anos, como a construção de linhas de metrô, as  empresas se ressentem da enorme aplicação de recursos antes de receber qualquer coisa. Para os governos, o problema é a acumulação da conta — passam anos sem desembolsar nada, mas, quando o serviço começa a ser oferecido, pagam contraprestações salgadas demais.

“Antes, o estado só podia pagar à concessionária depois que o serviço já estivesse sendo  restado. Causava descasamento no fluxo de caixa. O texto da MP permitia, mas só com a edição de lei que autorizasse os aportes, o que dificultaria a realização de projetos”, diz Rodrigo Sarmento Barata, do Mandrona Hong Mazzuco Brandão.

“O mecanismo de aporte de verbas agiliza e desburocratiza o processo, mas, sem controle do Legislativo, abre portas para a  corrupção”, alerta Fernando Marcondes, especialista em direito da construção e infraestrutura do L.O. Basptista-SVMFA Advogados. “Merece controle apurado pela sociedade.”

Augusto  eves Dal Pozzo, do Dal Pozzo Advogados, também tem reservas: “Isso inverte a lógica da PPP, que é deixar a fase de investimento na construção para o setor privado fazer.

”Os  agamentos devem ser feitos pelo ente público de acordo com um cronograma de marcos contratuais. Quando a concessionária conclui uma etapa, o governo faz um pagamento. “Dá mais  segurança ao investidor privado”, avalia Barata.

Os investimentos realizados com esses aportes, porém, não darão direito às empresas a indenizações ao fim da concessão. “A ideia é  evitar  que processos de concessionários insatisfeitos. Portanto, este item dá mais segurança para o governo”, analisa Rodrigo Sarmento Barata.

O cálculo de custos ainda promete controvérsias.  A opção é por um orçamento sintético em vez de estudos mais densos”, critica Del Pozzo.

Uma correção trocou “construção” por “obras” no texto do projeto para evitar  questionamentos quando os projetos forem de ampliação ou reforma feitos com aportes. “Aquisição de equipamentos” virou “aquisição de bens reversíveis” (aqueles que são revertidos para o poder  público, como uma estação de esgoto).

O texto frustrou quem esperava maior colaboração da União com as garantias para estados e municípios menos abastados, que têm dificuldades. O Fundo Garantidor de Projetos só poderá ser usado na proporção da contribuição do governo central com a obra.

Chave

Apesar dos pontos controversos, a MP 575 — em processo de conversão para lei—é comemorada pelo mercado por trazer ais flexibilidade à regulação.

“Foi uma conquista importante, pois, da forma como era a legislação, os projetos requeriam um  grande volume de investimentos, que inviabilizavam projetos como o metrô, em que o nível da contraprestação asfixiava o governo e o comprometimento de recursos próprios era muito grande para as empresas e até para o mercado financiar”, diz Maurício Endo, sócio-líder de infraestrutura da KPMG. ■

Juliana Garçon | jgarcon@brasileconomico.com.br

Origem: Brasil Econômico

Procedência: Brasil Econômico

Written by goppp

10/12/2012 às 11:51

Publicado em Brasil Econômico, PPP

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