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Pacote promove abertura ampla a portos privados

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Vencerá a concessão de portos ou o arrendamento de instalações portuárias a empresa ou consórcio que apresentar maior capacidade de movimentação de carga, pela menor tarifa. As autorizações para instalações portuárias fora dos portos organizados terão prazo de até 25 anos, prorrogáveis por períodos sucessivos, e as instalações não reverterão à União. Aquelas que forem licitadas e estiverem dentro da área dos portos também poderão ter contrato de até 25 anos, mas prorrogável por igual período e os bens voltarão para a União.

Para atrair o interesse privado, o governo garantiu que o financiamento público aos projetos do sistema portuário poderá atingir até R$ 35 bilhões.

Após meses de discussões, o governo também anunciou que vai relicitar 55 terminais públicos arrendados à iniciativa privada antes de 1993, quando entrou em vigência a Lei dos Portos. Todos os contratos já estão vencidos. Segundo o Valor apurou, uma ala de assessores presidenciais defendeu a renovação dos contratos em troca de compromissos de investimentos, mas perdeu a disputa interna. “Os contratos não previam a possibilidade de renovação. Não temos base legal para isso”, explicou a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Os operadores reagiram com indignação. Dois empresários que arrendam terminais públicos com contratos anteriores a 1993 – um em Santos e outro em um porto do Nordeste – afirmaram ao Valor, pedindo anonimato, que vão recorrer à Justiça contra a relicitação. À semelhança do que ocorreu no setor elétrico, a questão dos portos pode se transformar em uma batalha entre operadores e companhias Docas.

Por Daniel Rittner, André Borges, Edna Simão e Bruno Peres | De Brasília

Pacote libera construção de terminais privativos

Ao anunciar investimentos de R$ 54,2 bilhões até 2017, na ampliação e modernização da capacidade portuária, o governo afastou do setor um dos principais obstáculos para a construção de novos terminais privativos: a exigência de carga própria para tirar esses projetos do papel. Em meio ao escândalo da Operação Porto Seguro, em que a Polícia Federal apontou tráfico de influência para agilizar a liberação de um terminal em Santos, a presidente Dilma Rousseff prometeu dar “publicidade e transparência” aos procedimentos de autorização dos projetos.

Na prática, o governo revogou os efeitos de um decreto presidencial de 2008 que impedia a construção de novos terminais privativos, a não ser que as empresas demonstrassem ter carga própria suficiente para justificar o empreendimento. Agora, essa restrição deixa de existir, o que tende a destravar novos investimentos. Mas, ao contrário do que ocorria até 2008, o governo abrirá “chamadas públicas” quando identificar a necessidade de novos terminais privativos – abrindo a possibilidade de várias empresas apresentarem projetos.

O empresário Eike Batista, que esteve ontem na divulgação do pacote, demonstrou entusiasmo com as medidas e já fala em ressuscitar a tentativa de erguer um megaporto em Peruíbe, no litoral sul de São Paulo. “O nosso projeto está pronto, mas está na gaveta. É um projeto na casa dos bilhões. O que foi anunciado soa como música para os meus ouvidos, uma alavanca extraordinária para baixar o custo Brasil.”

Eike reconheceu que o projeto de Peruíbe tem maiores complicações ambientais do que as existentes no Porto do Açu, localizado em São João da Barra (RJ), que está em construção. A vocação do porto paulista seria para o transporte de grãos e movimentação de contêineres, enquanto em Açu o foco é o transporte industrial e de minério de ferro. “É uma área que nos interessa. Podemos ir sozinho ou por consórcio. O governo pode licitar ou a gente provocar a licitação”, comentou.

A Odebrecht Transport, que já controla a Embraport, também se animou com as perspectivas abertas pelo governo. O presidente da empresa, Paulo Cesena, disse ao Valor que tem interesse em estudar novos terminais de contêineres, de granéis sólidos e de granéis líquidos. “Quando se olha a possibilidade de investimentos, vemos que existem oportunidades em praticamente toda a costa brasileira”, resumiu.

De acordo com Pedro Brito, diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), as medidas regularizam a situação da Embraport e de outros terminais de contêineres, como Portonave e Itapoá (ambos em Santa Catarina), que não têm carga própria preponderante. Suas operações vêm sendo alvo de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e de seus concorrentes. Esses terminais terão seus contratos adaptados para as novas regras, conforme medida provisória assinada ontem por Dilma, e tendem a ganhar uma blindagem contra as contestações.

Os novos terminais privativos, quando autorizados pelo governo, terão contratos com validade de 25 anos. Esses poderão ser renovados por “períodos sucessivos”, segundo a medida provisória, e as instalações não revertem para o patrimônio da União.

Há um forte potencial de conflito, no entanto, com os operadores de terminais públicos localizados dentro dos portos organizados e que foram “privatizados” na década de 1990. Eles pagam arrendamento ao governo, têm regras mais rígidas para a contratação de mão de obra e precisam devolver suas instalações à União ao término dos contratos. Por isso, argumentam que as novas regras geram uma competição desleal com os terminais privativos, como a Embraport.

A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), que representa empresas como Santos Brasil e Libra, viu as medidas com preocupação e promete reagir. “Enquanto estiver em vigência o princípio constitucional de que a atividade portuária é um serviço público, no país, isso representa uma ilegalidade”, afirmou o presidente da Abratec, Sérgio Salomão, prevendo a possibilidade de contestações nos tribunais.

Nos preparativos do pacote, a entidade apresentou um estudo em que identificava a possibilidade de investimentos de R$ 10,6 bilhões em novos terminais de contêineres, até 2021. Diante do que ele classifica como concorrência desleal, esses investimentos estão em risco, acrescentou Salomão.

Nas Companhias Docas, órgãos estatais responsáveis pela gestão dos portos, o governo prometeu um choque. “Vamos profissionalizar a administração das Docas e impor metas”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino.

Do total de investimentos que constam do pacote, R$ 31 bilhões têm promessa de desembolso até o biênio 2014-2015, enquanto outros R$ 23,2 bilhões serão tirados do papel até 2016-2017. Também foi anunciada a segunda etapa do Plano Nacional de Dragagem, que reúne obras de aprofundamento e limpeza de canais, com investimentos de R$ 3,8 bilhões. O prazo máximo dos contratos subiu de cinco para dez anos. As concorrências serão mundiais e o governo usará o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para dragagem e para obras de acessos viários aos portos.

Por Daniel Rittner, André Borges, Edna Simão e Bruno Peres | De Brasília

Decisão de relicitar 55 terminais gera protestos no setor

 O governo anunciou ontem que relicitará 55 terminais públicos arrendados à iniciativa privada antes de 1993, quando entrou em vigência a Lei dos Portos. Todos os contratos já estão vencidos. A decisão só foi tomada após meses de discussão entre os auxiliares próximos da presidente Dilma Rousseff. Uma ala de assessores presidenciais defendia a adequação (renovação) dos contratos para garantir mais tempo aos operadores portuários, em troca de compromissos de investimentos, mas acabou perdendo a disputa interna. O Valor apurou que houve discussões sobre o assunto, no Palácio do Planalto, até a noite de quarta-feira.

“Os contratos não previam a possibilidade de renovação. Não temos base legal para isso”, afirmou a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Diante do desafio de relicitar um conjunto de 55 terminais, localizados dentro de portos sob administração das Companhias Docas, ela disse que uma força-tarefa está sendo organizada para tomar as providências nos próximos seis meses.

Curiosamente, essa decisão só foi divulgada após o anúncio do pacote de medidas para o setor, em cerimônia no Palácio do Planalto. A apresentação do ministro-chefe da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, não tocou no assunto. Sem entrar em detalhes, Cristino fez toda a sua exposição sem ter arrancado aplausos da plateia de empresários, algo incomum nesse tipo de solenidade.

Ao saber da decisão, que foi comunicada logo após a cerimônia, os operadores reagiram com indignação. “Muitas empresas vão defender seus direitos na Justiça”, disse o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. Segundo ele, a Lei dos Portos (Lei 8.630/93) tem “um comando expressivo e determinante” que prevê a renovação dos contratos.

Manteli apresentou ao governo um compromisso de investimentos de R$ 10,3 bilhões, por parte das operadoras de terminais públicos, em troca de mais tempo de operação. “Temos que ler a medida provisória e todos os atos complementares. Mas, se o pacote era para atrair investimentos, o efeito pode ser justamente o contrário”, acrescentou.

Dois empresários que arrendam terminais públicos com contratos anteriores a 1993 – um em Santos e outro em um porto do Nordeste – afirmaram ao Valor, pedindo anonimato, que vão recorrer à Justiça contra a relicitação. “Vai haver uma brutal judicialização”, advertiu um deles.

À semelhança do que ocorreu no setor elétrico, a questão dos portos pode transformar-se em uma briga entre operadores e companhias docas.

Para o sócio da área de logística do escritório Veirano Advogados, Daniel Coelho, os dois lados têm argumentos jurídicos fortes e os tribunais precisarão definir questões que deveriam ter sido negociadas “com antecedência” entre o governo e os operadores, à medida que os contratos pré-1993 estivessem próximos de expirar. Outro problema, conforme antecipa o advogado, são indenizações que os atuais operadores dos terminais cobrarão por benfeitorias nas instalações, caso eles sejam mesmo relicitados.

A Cargill, por exemplo, já tem um processo judicial na 22ª Vara Federal de Brasília em que cobra ressarcimento da Codesp – estatal responsável pela administração do porto de Santos – por benfeitorias feitas em um terminal de grãos arrendado pela primeira vez em 1985 e relicitado em 2009. Uma perícia judicial avaliou os ativos não amortizados em R$ 68,6 milhões à multinacional americana. O valor é contestado pela Codesp.

Além desses 55 terminais públicos que vão ser relicitados, outros 43 terminais estão com contratos vencidos ou prestes a vencer, segundo a ministra Gleisi Hoffmann. A diferença é que esse segundo grupo de terminais foi arrendado pela primeira vez, ao setor privado, depois das Lei dos Portos. Até semanas atrás, o governo falava sempre em 98 terminais, o que agora foi dividido.

Com isso, “eles são passíveis de prorrogação, desde que cumpram requisitos de investimentos”, disse Gleisi. Ou seja, caso o governo acerte com os atuais operadores compromissos de ampliação de capacidade, poderá renovar seus contratos por até 25 anos. Se não houver acordo, a relicitação dos terminais será feita com um ano de antecedência, de acordo com a ministra. A negociação ocorrerá caso a caso.

Por Daniel Rittner, André Borges, Edna Simão e Bruno Peres | De Brasília

Origem: Valor Econômico

Procedência: http://www.valor.com.br/brasil/2931840/pacote-promove-abertura-ampla-portos-privados#ixzz2EML31C1H

http://www.valor.com.br/brasil/2931800/pacote-libera-construcao-de-terminais-privativos#ixzz2EMbVhkuZ

http://www.valor.com.br/brasil/2931798/decisao-de-relicitar-55-terminais-gera-protestos-no-setor#ixzz2EMcYqD7C

Written by goppp

07/12/2012 às 09:23

Publicado em Valor Econômico

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