goppp

Informações e notícias sobre colaborações público-privadas

Renovação de concessões na mira de juristas

leave a comment »

Uma das cláusulas do termo aditivo ao contrato de concessão estabelecido pelo governo federal para as geradoras que fizerem a renovação do acordo com base na Medida Provisória (MP) 579 é alvo de contestação. Ela estabelece que, ao aceitar a repactuação, a concessionária abre mão dos direitos preexistentes e também dos que venham a contrariar a lei que resultar da conversão da MP 579. Especialistas afirmam que essa renúncia antecipada a direitos é questionável e traz insegurança jurídica.

Para advogados, contrato antes da lei é renúncia de direitos

Uma das cláusulas do termo aditivo ao contrato de concessão estabelecido pelo governo federal para as geradoras que fizerem a renovação com base na Medida Provisória (MP) nº 579 começou a ser alvo de questionamentos. O aditivo estabelece que ao fazer a renovação com base na MP, a concessionária abre mão dos direitos preexistentes que contrariam não só a própria MP 579 como também aqueles que venham a contrariar a lei que resultar da conversão da medida.

Especialistas dizem que essa renúncia antecipada a direitos é questionável e traz insegurança jurídica a quem assinar o contrato na vigência da MP. Uma concessionária já questionou formalmente o Ministério de Minas e Energia sobre o assunto. “Não se sabe como será o texto de conversão da MP. Como a concessionária pode renunciar a um direito que ela não sabe qual é?”, diz um advogado que assessora empresas do setor.

Esse tipo de cláusula aditiva é comum nos contratos de concessão, diz Roberta Bassegio, sócia da área de Infraestrutura e Recursos Naturais do Veirano Advogados. “A Aneel sempre a utiliza. É uma forma de se fechar um contrato de adesão no qual ou a empresa aceita o pacote fechado ou não aceita nada”, afirma. Segundo ela, não há muita opção, pois a Aneel leva as empresas a renunciarem a direitos passados e futuros. “De qualquer forma, essa cláusula também é questionável”, diz. A advogada afirma que pode-se alegar insegurança jurídica e violação ao ato jurídico perfeito, entre outros preceitos constitucionais. A empresa pode argumentar também que não teria opção de discutir o contrato naquele momento, sendo levada assiná-lo, diz ela.

Segundo Gustavo de Marchi, sócio do Décio Freire advogados e gerente da área de energia, a Aneel usa esse tipo de cláusula para se prevenir de futuros questionamentos e fortalecer a renúncia irretratável. “Talvez seja por isso que o governo esteja com tanta urgência em aprovar essa MP. Se vier uma lei mais benéfica posteriormente à aprovação da MP, com certeza as empresas poderão buscar essa revisão no Judiciário.”

Há prazo de 60 dias para a conversão da MP, prorrogável por mais 60, sem contar o recesso do Congresso. “Caso a MP não seja convertida em lei, o contrato assinado durante sua vigência é válido, pois a MP tem força de lei”, diz de Marchi. Para ele, caso a MP seja convertida em lei com muitas alterações que sejam desfavoráveis às concessionárias, a empresa pode ir à Justiça alegar que na época da assinatura do contrato, a lei em vigor era outra.

Segundo a Constituição, diz o advogado, o Congresso deve disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas das medidas provisórias não convertidas em lei. Ou seja, se o decreto não for editado, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP 579 continuarão por ela regidas. No entanto, se houver prejuízo, ou necessidade de revisão, as concessionárias poderão discutir administrativamente, ou procurar a Justiça.

Fabiano Brito, advogado do Mattos Filho, lembra que os contratos de concessão são baseados no equilíbrio econômico financeiro. Qualquer mudança que seja desfavorável às empresas, portanto, demanda uma rediscussão das condições do contrato para que o reequilíbrio seja atingido. Da mesma forma, seria razoável que mudanças favoráveis às concessionárias no texto de conversão sejam estendidas a quem assinou contratos na vigência da MP.

Por Marta Watanabe e Zínia Baeta | De São Paulo

“Medida será mantida”, diz Zimmermann

O secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afastou ontem a possibilidade de reprovação, pelo Congresso, da Medida Provisória 579, que trata da renovação dos contratos de concessões elétricas.

A MP, que tem validade até 19 de fevereiro, encontra resistências entre os parlamentares, por conta da forte pressão exercida sobre as empresas do setor.

Perguntado sobre o impacto que uma eventual reprovação da MP teria sobre os contratos que são atingidos pela MP, Zimmermann disse que o governo não trabalha com essa possibilidade e que o Congresso “é sensível à importância” do assunto para o país.

Em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário-executivo voltou a dizer que o reflexo da MP nas ações das elétricas se deve a uma “frustração de expectativas” dos analistas e empresários, que esperavam que o governo cedesse às regras atuais das concessões. “O mercado sentiu porque houve fundos que compraram ações com expectativa falsa”, comentou.

Ao chegar à audiência, o secretário reafirmou que ainda não teve nenhum posicionamento concreto sobre possíveis correções nas indenizações que foram apresentadas às empresas.

“A Aneel está avaliando e ainda não me informou nada, mas se tiver erro, o MME terá a maior tranquilidade de retificar. Se tiver erro, é pequeno, marginal”, comentou.

O secretário-executivo de Minas e Energia disse que a MP 579 tem a missão de agradar a sociedade e as empresas brasileiras. “Tenho certeza de que estes estão satisfeitos com a medida. Ela só não agradou meia dúzia de acionistas, um fundo ou um analista que apostou errado”, disse, durante audiência na Câmara.

Zimmermann também defendeu as operações da Eletrobras, principal vítima na bolsa das medidas anunciadas pelo governo, disse que este ano será o ano em que a Eletrobras baterá recorde de realização de investimento: “Dos R$ 12,4 bilhões previstos, ela já investiu R$ 8,7 bilhões até agora e a previsão é encerrar o ano com execução de 90% do orçamento.”

Zimmermann disse que não vê necessidade de grandes demissões no grupo Eletrobras, principalmente na empresa Chesf, que concentra a maior parte dos empreendimentos com concessões vencendo a partir de 2015. “A Chesf vai ter que analisar o que precisa fazer. Pode ter [a dispensa] incentivada, com o pessoal mais velho saindo e outros mais novos entrando. É isso o que vejo”, comentou.

Zimmermann comemorou a decisão da companhia gaúcha Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) de aderir à proposta de renovação de concessões prevista pela MP 579. “Acho a decisão excelente. A CEEE adotou a medida correta de continuar participando do mercado brasileiro por mais 30 anos”, comentou Zimmermann.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da MP 579, afirmou que, no que depender dele, a comissão mista vota seu parecer até o fim do ano, mas que não há prazo para apresentá-lo.

Ele admitiu que poderão ser feitas alterações “no sentido do aprimoramento” da MP, mas negou possibilidade de mudança no que considera sua “essência” (a prorrogação das concessões desde que haja redução do preço e o calendário previsto no texto). Segundo ele, é “falácia dizerem que o Congresso vai mudar a MP no que ela tem de essencial”. As concessionárias têm até o dia 4 de dezembro para aderir ou não à proposta do governo.

No caso das três usinas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que não tiveram uma prorrogação automática (São Simão, Miranda e Jaguara), Renan explicou que, se a Cemig manifestar interesse em aderir à proposta do governo, elas poderão ter prazo maior para fazê-lo.

“Só pode abrir prazo para a Cemig se a empresa manifestar interesse em aderir [renovar, com redução de preço]. A MP não prevê esse caso. É simples. Pode ser uma decisão administrativa. Mas, se houver necessidade, pode estar no parecer”, afirmou Renan. Para ele, a própria Aneel vai ter interesse em permitir a adesão, porque isso significará maior redução no preço.

Com relação às indenizações para as empresas, Renan disse que a própria MP “resguarda” R$ 20 bilhões e estabelece uma revisão, à medida que o investidor apresente o cálculo. Mas negou que esteja em negociação um aumento de R$ 8 bilhões: “As empresas indicarão investimentos que, no entendimento delas, não foram amortizados. Vai ter uma decisão da Aneel com relação a isso.”

O relator considerou legítimo o interesse do mercado livre em incrementar a participação do setor (vai ter 20% da cota de energia). Perguntado se esse seria um dos pontos que considera “da essência” da MP, ou seja, inalterável, ele respondeu que é um “detalhe”.

Renan disse que não há prazo para apresentação do relatório e que, sem entendimento, não há como queimar etapas da tramitação da MP. “O processo legislativo, no caso de MP, é mais fácil se houver consenso, entendimento, negociação. Se for assim, pode queimar etapas na comissão, na Câmara dos Deputados, no Senado. Outra coisa é que qualquer decisão unilateral não avança. A presidente é que tem a palavra final, sanciona ou veta.”

Renan disse que só poderá apresentar seu parecer quando concluir a etapa da análise das emendas apresentadas. Cabe ao presidente da comissão mista, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), admitir ou não emendas, levando em consideração se elas tratam do assunto da MP ou alheio. “Não vamos colocar nada na MP que afrouxe a proposta”, insistiu o senador.

Por André Borges e Raquel Ulhôa | De Brasília

Aneel quer fechar valor das indenizações até amanhã

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) busca fechar, até amanhã, mudanças “eventuais” nos valores das indenizações previstas às atuais concessionárias que quiserem antecipar a prorrogação dos contratos de usinas hidrelétricas. O objetivo é permitir que elas ainda tenham de analisar esses “ajustes” nos valores antes do dia 4 de dezembro, data marcada para a assinatura dos aditivos contratuais.

De acordo com uma fonte que participa das discussões, o valor da indenização proposta à estatal paulista Cesp, pela usina de Três Irmãos, pode aumentar “em cerca de um terço”. A proposta inicial havia sido de R$ 985 milhões, mas considerava o início da operação comercial da hidrelétrica em 1983 – quando, na verdade, teria sido em 1992. O erro foi admitido ontem pelo diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner.

“Em tese”, segundo a fonte do governo consultada pelo Valor, que ressaltou não ter visto os novos cálculos, a indenização para Três Irmãos pode subir para R$ 1,5 bilhão ou mais. Outra situação semelhante, identificada pela Aneel, ocorreu com a usina Cachoeira do Lavrinha, em Goiás. Ela tem potência de apenas 3 megawatts (MW) e pertence à Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp). Na proposta inicial, divulgada pelo governo em 1º de novembro, teria direito a indenização de R$ 854 mil. O valor também será corrigido, garantiu a fonte.

Por Daniel Rittner | De Brasília

Origem: Valor Econômico

Procedência: http://www.valor.com.br/politica/2921886/renovacao-de-concessoes-na-mira-de-juristas#ixzz2DbrJ31yv

http://www.valor.com.br/politica/2921904/para-advogados-contrato-antes-da-lei-e-renuncia-de-direitos#ixzz2DbrboBB0

http://www.valor.com.br/politica/2921912/medida-sera-mantida-diz-zimmermann#ixzz2DbtePGd9

http://www.valor.com.br/politica/2921918/aneel-quer-fechar-valor-das-indenizacoes-ate-amanha#ixzz2DbtwG83C

Written by goppp

29/11/2012 às 09:31

Publicado em Concessão, Valor Econômico

Tagged with , ,

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: