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Parceria Público-Privada e desoneração de investimentos

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O governo federal tem desenvolvido ações para acelerar o crescimento econômico, gerar empregos e expandir produtividade e competitividade da economia. A Medida Provisória nº  575/2012, em tramitação no Congresso, insere-se nessa estratégia e busca aperfeiçoar o modelo regulatório da Parceria Público-Privada (PPP), ampliando os incentivos à realização de  investimentos, inclusive os realizados por iniciativa de estados e de municípios.

A Medida Provisória inova em três aspectos. O mais importante diz respeito ao “aporte de recursos  públicos” (transferências financeiras) em favor do parceiro privado para bancar investimentos em construção ou aquisição de bens reversíveis, ou seja, aqueles que devem ser entregues  o Estado, pelas empresas concessionárias, findo o prazo de concessão.

O aporte permitirá a redução da necessidade de endividamento do parceiro privado e reduzirá os custos  financeiros dos investimentos. Os valores referentes aos aportes receberão tratamento tributário diferenciado: a empresa executora da parceria pagará os tributos ao longo do período  e  prestação dos serviços, evitando que seja obrigada a mobilizar recursos próprios ou de terceiros para os pagamentos antes da geração de fluxo de receitas.

A Medida Provisória também  amplia a liberdade para a contratação de instrumentos de garantias ofertados pelo mercado financeiro e aperfeiçoa normas de acesso do parceiro privado ao Fundo Garantidor de PPPs- GP. Estimula-se assim o desenvolvimento do mercado de seguros e facilita-se o acesso do parceiro privado aos mecanismos de garantia. Viabiliza-se assim uma maior estabilidade e  revisibilidade do fluxo de receita esperada pelo investidor, e atraem-se mais investimentos em infraestrutura produtiva.

Por fim, a Medida Provisória amplia (de 3% para 5% do valor da  Receita Corrente Líquida) o limite fixado para o comprometimento das despesas governamentais de caráter continuado, direcionadas por estados e municípios a Parcerias Público- Privadas, que se beneficiarão com a ampliação dos investimentos governamentais realizados por esses entes federativos.

Cabe ao Congresso contribuir para o aperfeiçoamento da Medida  Provisória, mediante a proposição de desoneração tributária dos investimentos em infraestrutura no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, como o IR, a CSLL, o PIS/Pasep, e a Cofins, incidentes sobre a remuneração variável e sobre o aporte de recursos realizados pelo parceiro público participante da PPP.

Esta medida deve ser seletiva e cumprir um papel de  instrumento promotor da redução das desigualdades regionais. Para tanto, propõe-se que seja direcionada exclusivamente para Parcerias Público-Privadas executadas em estados cuja  participação percentual no PIB nacional seja igual ou inferior a 3%. Segundo o IBGE, 70% dos estados seriam beneficiados por esta medida. Essas inovações no marco regulatório das  Parcerias Público- Privadas são um avanço e trazem ganhos de eficiência na execução de projetos, redução de pedágios e tarifas, aumentos de competitividade e aceleração do crescimento conjugada com a redução das desigualdades regionais no Brasil. ■

ASSIS CARVALHO | Deputado federal (PT-PI)

Origem: Brasil Econômico

Procedência: Brasil Econômico

Written by goppp

13/11/2012 às 18:20

Publicado em artigo, Brasil Econômico, PPP

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