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(BE) Lei obrigaria concessionárias a revelar ganhos com pedágios

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Medida prevista em projeto, porém, se sobrepõe à obrigação do regulador do setor, dizem especialistas.

As concessionárias de rodovias federais poderão ser obrigadas a instalar, junto às praças de pedágio, placas eletrônicas em que informam as cifras arrecadadas com a cobrança da tarifa e os valores investidos na manutenção das estradas.

A novidade é prevista pelo projeto de lei 4.051/2012, do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes    e Constituição e Justiça e Cidadania.

O projeto prevê ainda que a divulgação de dados seja feita também no site da empresa e na imprensa, em três jornais de grande circulação na região que abrange a rodovia.

A justificativa do PL é “promover maior transparência na aplicação de recursos auferidos com o programa de pedágio em rodovias federais”. Além disso, Rocha  estacou que “a renda captada pelas concessionárias que exploram as rodovias federais merece uma prestação de contas mais eficiente a quem a custeia, seus suários. Da mesma forma, a aplicação desses recursos também carece de fiscalização que se potencializará com a edição da norma proposta, uma vez que toda a sociedade terá acesso às contas de despesa e receita das concessionárias deste serviço eminentemente público.”

Sobreposição

Contudo, especialistas concordam que a iniciativa se sobrepõe ao regulador, a Agência Nacional de Transportes  Terrestres (ANTT), que tem a obrigação de coletar dados e auditar as concessões, além de baixar regras normatizando o setor.

“Os contratos de concessão determinam que as  concessionárias podem arrecadar as tarifas de forma a remunerar os investimentos, da forma regularmente prevista”, diz o consultor Bruno Ramos Pereira, coordenador do portal PPP.

Em vez de propor uma lei, o parlamentar poderia mandar ofício à agência para saber mais sobre dados que a ANTT já tem, explica ele. “Seria mais interessante acompanhar de perto o  trabalho do regulador.”

O advogado Kleber Luiz Zanchim, sócio do escritório SABZ Advogados, concorda: “É atribuição da ANTT regular as obrigações dos concessionários”.

Fora de  contexto

Além do mais, destaca Zanchim, as cifras de arrecadação e investimento, desvinculadas de contexto e cronograma, não são, de fato, informativas. “Elas não têm utilidade sem  considerar o dinheiro no tempo. “Há momentos de arrecadar, outros de investir”, comenta, “pois os projetos seguem cronogramas relacionados a endividamento da companhia e aos  projetos nos quais aportam capital.”

Para o advogado, a avaliação de dados mensais, por exemplo, sem considerar as variáveis, resultam em informações desvirtuadas, tendenciosas.  Para dar um exemplo simples: nas concessões mais maduras, é natural que arrecadação seja maior do que o investimento, pois a concessionária já fez desembolsos — podem ter ocorrido  dez anos antes.” Assim, a empresa está sendo remunerada.

Capital aberto

Outro ponto levantado pelos especialistas é o fato de que as concessionárias costumam ter capital aberto em  bolsa e, portanto, seus dados de faturamento e investimento já são publicados, sistematicamente, em formulários de referência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fiscaliza as  companhias que têm ações negociadas na bolsa.

Procurados pela reportagem do BRASIL ECONÔMICO, o deputado Walney Rocha e a ANTT não responderam as solicitações até o fechamento da edição. ■

Por Juliana Garçon | jgarcon@brasileconomico.com.br

Origem: Brasil Econômico

Procedência: Brasil Econômico

Written by goppp

08/10/2012 às 15:01

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