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(VE) Concessão de Imbituba vive indefinição

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Um ato do ex-presidente Getúlio Vargas, durante a II Guerra Mundial, abriu um debate sobre a concessão do Porto de Imbituba, em Santa Catarina, tema que pode terminar na Justiça. A Companhia Docas de Imbituba (CDI), empresa privada de capital aberto que administra o porto, vem discutindo com o governo federal o direito à concessão por mais três anos e dez meses. O período começaria a contar a partir do vencimento da concessão da CDI, em 15 de dezembro.

O prazo reivindicado pela companhia corresponde ao tempo em que o porto ficou sob intervenção federal durante a II Guerra Mundial, quando Vargas, em função de questões de segurança nacional, declarou força maior sobre Imbituba, porto que surgiu para escoar carvão das jazidas catarinenses. Naquele período, o contrato de concessão foi suspenso. “Três anos e dez meses foram suprimidos do contrato original”, diz Benjamin Gallotti, advogado da CDI. A empresa apresentou requerimentos à Secretaria Especial de Portos (SEP) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para que o prazo fosse “restituído” ao contrato. “Não se trata de um pedido de prorrogação”, diz Gallotti.

 A SEP respondeu, em parecer, que a competência sobre o tema era da Antaq, segundo Gallotti. E a Antaq negou o pedido com o argumento de que o prazo para essa demanda estava prescrito. A CDI pretende apresentar um novo pedido à Antaq para que a agência reconsidere o assunto. Se o pedido for indeferido, os acionistas da CDI vão avaliar se entram com ação na Justiça.

Procurada, a SEP disse que o novo marco regulatório para concessões e arrendamentos será divulgado no pacote para os portos em preparação pelo governo federal. Os portos estão sendo analisados caso a caso, inclusive Imbituba. Esse porto é simbólico da indefinição pela qual passa o setor portuário brasileiro. A três meses do fim da concessão, que em 2012 completa 70 anos, não está claro o que vai acontecer com a administração do porto, a partir de 16 de dezembro.

O que fica evidente, na visão de empresários, é que não há tempo hábil até dezembro para se fazer um modelo de concessão pública para Imbituba. Para Gallotti, a União tem de tomar uma decisão. Um caminho seria restituir o tempo suspenso à CDI durante a II Guerra até que se faça a licitação para definir o novo administrador do porto, hipótese até agora negada pelo governo. Outra opção é a União assumir a administração direta de Imbituba. Nesta hipótese, uma das companhias docas públicas poderia assumir a administração do porto. Neste cenário, são mencionados dois candidatos: a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG). Modelo semelhante já existe como no caso do porto de Maceió que é subordinado à Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

Ao assumir o porto, a União teria de extinguir a concessão da CDI, o que levaria a um encontro de contas com o concessionário e a um provável pedido de indenização da Companhia Docas de Imbituba por lucro cessante. Como administradora do porto, a CDI gerencia receitas e despesas e faz um encontro de contas com a União. Dados da CDI indicam que até 2008 a empresa tinha entre R$ 130 milhões e R$ 140 milhões a receber, mas o número poderia chegar a R$ 800 milhões se forem considerados itens glosados (cobranças não reconhecidas pelo governo) mais juros e correção monetária.

Para Gallotti, a situação de Imbituba cria instabilidade regulatória pois o governo não diz qual será o futuro do porto. Imbituba tem hoje arrendamentos feitos para empresas privadas que movimentam contêineres, fertilizantes e coque. A maior parte desses arrendamentos continuará válida após o término da concessão da CDI. Existe área vizinha ao porto, controlada pela CDI, que tem autorização para receber terminal de uso privativo. A área poderá ser agregada ao porto, mas o tema também passa por definições do governo em relação aos terminais privativos.

Por Francisco Góes | Do Rio

Origem: Valor Econômico

Procedência: http://www.valor.com.br/empresas/2827550/concessao-de-imbituba-vive-indefinicao#ixzz26MHsIvXn

Written by goppp

13/09/2012 às 11:08

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