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(VE) MP impede falência de concessionárias

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Com a Medida Provisória 577, assinada na quarta-feira pela presidente Dilma e o ministro de Minas e Energia Edison Lobão, o governo impedirá que as concessionárias do setor elétrico recorram à recuperação judicial e pavimentará o caminho para uma intervenção direta da União em empresas que enfrentam dificuldades financeiras.

“As elétricas estarão sujeitas agora a uma regulamentação mais rigorosa, que lembra a adotada para os bancos”, afirma Alexandre Faraco, sócio do escritório de advocacia Levy Salomão.

O objetivo da MP 577 é evitar que se repitam casos como o da Celpa, distribuidora de energia do Pará controlada pelo grupo Rede Energia e que está em processo de recuperação judicial. A trajetória da companhia, que encontra-se à beira da falência, é tida como um mau exemplo. Também há um risco de que outras empresas do grupo Rede tenham o mesmo destino da distribuidora paraense.

Segundo o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Julião Coelho, a experiência com a Celpa foi negativa. “De alguma maneira, blindou o nosso espaço e impediu uma intervenção, que era necessária. Criou uma situação que não era a ideal”, disse Coelho.

A MP 577, porém, não afetou apenas as empresas em situação financeira delicada. A medida derrubou ontem as ações das companhias que possuem concessões que expiram em 2015, apesar dessas empresas, na avaliação de advogados, não serem exatamente o alvo da nova regulamentação.

As ações Cesp, geradora controlada pelo Estado de São Paulo, caíram ontem 6,1%. Os papéis da Cteep, uma das maiores transmissoras de energia elétrica do país, fecharam em baixa de 7,3%. As ações ON da Eletrobrás desvalorizaram 4,8%. As elétricas figuraram entre as maiores quedas do índice Ibovespa, que encerrou o dia em baixa 0,2% na quinta-feira.

“O governo deu um sinal trocado para o mercado. Acredito que não era essa a intenção da MP [de acabar com os contratos das concessões que expiram em 2015] “, afirma Faraco. É esperado que o governo divulgue nos próximos dias um pacote com medidas envolvendo a renovação das concessões de geração e transmissão por mais 20 anos.

Há uma grande expectativa em torno das decisões que serão tomadas, sobretudo em relação aos cortes das tarifas de energia elétrica que serão exigidos pelo governo para renovar as concessões. Justamente neste momento, a publicação de uma MP que trata da extinção das concessões acabou causando insegurança no mercado e inspirou diferentes interpretações.

Segundo Fernando Scaff, sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados, a MP 577 deixou de fora as concessionárias com contratos que expiram em 2015, que estariam incluídas no inciso I do artigo 35 da Lei nº 8.987, de 1995. A MP contempla apenas o inciso III, que trata da caducidade dos contratos de concessão, e o inciso VI, que inclui a falência das empresas concessionárias.

Segundo Faraco, uma das novidades da MP foi a ampliação da hipótese de caducidade, que é atribuída às empresas que prestam serviços de forma inadequada ou deficiente. A partir de agora, as empresas que não estiverem em dia com o fisco também podem ser incluídas na cláusula de caducidade e podem ter seus contratos de concessão extintos pelo governo. “O governo deve dar mais ênfase a essa questão [fiscal]”, afirma o advogado.

No caso da Celpa, a empresa já não vem repassando o ICMS recolhido sobre a conta de luz para o governo do Estado do Pará.

Na avaliação de fontes do setor, a medida possui um caráter intervencionista. “A MP acabou gerando mais insegurança do que segurança”, afirma Scaff.

Segundo uma fonte, por ser mais intervencionista, a MP deve elevar a percepção de risco por parte dos investidores e credores, o que pode afugentar investimentos no setor elétrico. E esse pode não ser o melhor momento, já que o governo precisa atrair capital para o desenvolvimento do setor de infraestrutura.

Se uma concessionária do setor elétrico for a falência, a MP estabelece agora que a concessão terá de ser licitada novamente. No caso da Celpa, isso significa que a Equatorial não poderá assumir se a empresa quebrar no caminho.

Por Claudia Facchini e Daniel Rittner | De São Paulo e Brasília

 

Origem: Valor Econômico

Procedência: http://www.valor.com.br/empresas/2811980/mp-impede-falencia-de-concessionarias#ixzz257jDtAuk

Written by goppp

31/08/2012 às 09:00

Publicado em Governo, Valor Econômico

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